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STF vota a favor de imunidade a deputados da Alerj

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (6) para garantir a parlamentares estaduais as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem. O ministro é relator de uma das ações que discutem a questão.

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Se o voto do relator prevalecer, a Alerj poderá fazer nova votação para decidir sobre a soltura dos parlamentares.

No entendimento do ministro, a Constituição garante a deputados estaduais as mesmas prerrogativas que foram garantidas aos parlamentares federais. Para Marco Aurélio, a medida visa garantir a efetividade dos votos que elegeram o parlamentar.

“A imunidade não inviabiliza a persecução penal, tampouco impede a prisão, mas estabelece limites rígidos a serem observados, visando a plena atividade parlamentar. Limita a possibilidade de supressão do mandato parlamentar", afirmou.

Após o voto do relator, a sessão foi suspensa por 40 minutos para intervalo. Faltam os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia.

Fonte: Agência Brasil.

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