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Direito Trabalhista

Você sabe o que é equiparação salarial?

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O empregado que faz o mesmo serviço que outro colega tem direito de ganhar o mesmo salário.

Ao proibir a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, inciso XXX) –  a Constituição Federal do Brasil pretende garantir que para todo trabalho igual haverá um salário igual.

Para que seja possível a equiparação salarial a CLT estabelece algumas condições, como o trabalho de mesma função, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade e na mesma época, com a diferença de tempo na função não superior a dois anos.  

Em uma empresa onde vários trabalhadores tenham a mesma função e onde estejam presentes os requisitos acima, os seus salários deverão ser iguais.

Caso esses empregados recebam salários diferentes, o trabalhador que recebe salário menor pode requerer na Justiça do Trabalho o reconhecimento da equiparação salarial com aquele empregado de maior salário, o que na prática significa que a empresa terá de pagar ao trabalhador prejudicado as diferenças salariais existentes entre eles.

Atenção, a mera diferença de nomenclatura das funções não é o fator que caracteriza a diferença entre elas, o que será levado em conta para o reconhecimento da equiparação salarial são as atividades que na prática são desenvolvidas pelos empregados da empresa.

 

Dúvidas e atendimento trabalhista: atendimentoclt@hotmail.com

 

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